AREsp 2429663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e não comprovou o prequestionamento necessário para o exame da matéria em instância especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO ESTADO DE SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Aplicabilidade Da Lei Nº 12.514/2011, Execução De Anuidades Profissionais, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Aplicabilidade Da Lei Nº 12.514/2011 Execução De Anuidades Profissionais Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO ESTADO DE SE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 8º da Lei 12.514/2011 à OAB
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Exigência de prequestionamento (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015) para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e não comprovou o prequestionamento necessário para o exame da matéria em instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.