REsp 2147147 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial que alega dissídio jurisprudencial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal objeto da divergência, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, não se verificou ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC, e houve preclusão quanto à impugnação de certos pontos, de modo que o recurso não superou as barreiras de admissibilidade, impedindo análise de mérito.

Parties
Agravante: Calçados Irai Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Representativo De Controvérsia
Tributário PROCESSUAL CIVIL Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Representativo De Controvérsia

Case Brief

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Parties

Calçados Irai Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o dissídio jurisprudencial pode ser conhecido sem indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal objeto da divergência
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial que alega dissídio jurisprudencial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal objeto da divergência, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, não se verificou ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC, e houve preclusão quanto à impugnação de certos pontos, de modo que o recurso não superou as barreiras de admissibilidade, impedindo análise de mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (por deficiência na fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF)
  • Nega-se provimento ao agravo interno