EAREsp 2462796 - ACORDAO

EAREsp 2462796 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental ante a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial na forma do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, pela não apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigma, e por ser incabível o manejo de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ).

Parties
Embargante: NELSON FRANCISCO GERMANO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Embargos De Divergência, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Embargos De Divergência Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON FRANCISCO GERMANO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 eficácia do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 incabibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não conhece do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental ante a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial na forma do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, pela não apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigma, e por ser incabível o manejo de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publicar. Intimem-se.