AREsp 2733974 - DECISAO

AREsp 2733974 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ, tampouco realizou o cotejo analítico necessário; diante disso, conhece-se do agravo para manter o não conhecimento do recurso especial e majora-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CARMOZINA LINO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Conversão De Conta Bancária, Contas Tarifa Zero, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Conversão De Conta Bancária Contas Tarifa Zero Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARMOZINA LINO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 indicação imprecisa de dispositivos legais no recurso especial
  2. 2 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial na forma do art. 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ, tampouco realizou o cotejo analítico necessário; diante disso, conhece-se do agravo para manter o não conhecimento do recurso especial e majora-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.