AREsp 2695876 - DECISAO

AREsp 2695876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e cumprimento dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ), e porque a decisão recorrida fundamentou-se em análise fático-contratual segundo a qual o óbito foi natural e fora da cobertura contratual, matéria que demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: NELSON JOSÉ PEREIRA FILHO; Agravante/recorrente: ENOCH FURTADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto por NELSON JOSÉ PEREIRA FILHO e ENOCH FURTADO DA SILVA; majorados honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Morte Natural Vs Morte Acidental, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Dissídio Jurisprudencial Morte Natural Vs Morte Acidental Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NELSON JOSÉ PEREIRA FILHO

Agravante/recorrente

ENOCH FURTADO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ
  2. 2 se a causa do óbito (choque hipovolêmico após cirurgia e hemotórax) se enquadra como morte acidental ou natural para fins de cobertura securitária
  3. 3 se a matéria demandava reexame de prova ou de cláusulas contratuais, inviabilizando o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e cumprimento dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ), e porque a decisão recorrida fundamentou-se em análise fático-contratual segundo a qual o óbito foi natural e fora da cobertura contratual, matéria que demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto por NELSON JOSÉ PEREIRA FILHO e ENOCH FURTADO DA SILVA; majorados honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial interposto por NELSON JOSÉ PEREIRA FILHO e ENOCH FURTADO DA SILVA.