AREsp 2708925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente objeto de divergência jurisprudencial, incorrendo na hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF; ademais, a alegação de ciência dos réus pela interposição de recurso quanto à majoração da multa não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento (art. 1.022 do CPC), o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial (incidência da Súmula nº 211 do STJ).

Parties
Recorrente/agravante: KYARA SHERMAN DE PÁDUA; Recorridos: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Multas Processuais, Intimação E Citação, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Civil Contratos Bancários Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Multas Processuais +2 more

Case Brief

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Parties

KYARA SHERMAN DE PÁDUA

Recorrente/agravante

réus

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo de lei federal
  2. 2 necessidade de prequestionamento (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula nº 284 do STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente objeto de divergência jurisprudencial, incorrendo na hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF; ademais, a alegação de ciência dos réus pela interposição de recurso quanto à majoração da multa não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento (art. 1.022 do CPC), o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial (incidência da Súmula nº 211 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.