AREsp 2684404 - DECISAO

AREsp 2684404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de indicação de acórdãos paradigmas, cotejo analítico e indicação do dispositivo legal), não conhecer do recurso especial, por não atendimento aos requisitos dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 §§1º e 2º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JAGUAR NET INFORMÁTICA LTDA.; Agravante: ROBSON MATOS VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade — Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Excesso De Execução, Cotejo Analítico, Preclusão
Civil Processo Civil Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Excesso De Execução Cotejo Analítico Preclusão

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Parties

JAGUAR NET INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

ROBSON MATOS VENTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade — Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e indicação do dispositivo legal)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundamentado em dissídio jurisprudencial
  3. 3 Se a matéria de excesso de execução estaria preclusa ou cabível no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de indicação de acórdãos paradigmas, cotejo analítico e indicação do dispositivo legal), não conhecer do recurso especial, por não atendimento aos requisitos dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 §§1º e 2º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.