REsp 2176941 - DECISAO

REsp 2176941 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os precedentes e não impugnou especificamente fundamento apto a manter o acórdão, além de não ter alegado a compensação na contestação (reconvenção), atraindo a Súmula 283/STF; assim, aplica-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, e majoram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INVICTA CONSTRUTORA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Cpc/2015 C/c Súmula 568/stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Reconvenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 283/stf
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial Reconvenção Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

INVICTA CONSTRUTORA LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Cpc/2015 C/c Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 requisito do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de compensação sem reconvenção (alegação da recorrente)
  3. 3 ausência de impugnação específica atraindo aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os precedentes e não impugnou especificamente fundamento apto a manter o acórdão, além de não ter alegado a compensação na contestação (reconvenção), atraindo a Súmula 283/STF; assim, aplica-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, e majoram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015