EREsp 2079102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, requisito indispensável para admitir embargos de divergência; no acórdão embargado restou comprovada ausência de justa causa para a juntada tardia da procuração, diferindo factual e juridicamente do paradigma que excepcionalmente afastou a Súmula 115 por falha na digitalização.

Parties
Agravante: ADRIANO FRANCISCO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento)
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Súmula 115 Do STJ, Regularização Da Representação Processual, Juntada Tardia De Procuração, Ônus Da Prova Sobre Erro Na Transmissão Eletrônica
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Súmula 115 Do STJ Regularização Da Representação Processual Juntada Tardia De Procuração Ônus Da Prova Sobre Erro Na Transmissão Eletrônica

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Parties

ADRIANO FRANCISCO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial exige demonstração da similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma
  2. 2 Aplicabilidade ou afastamento da Súmula 115/STJ em razão de circunstância excepcional (falha na digitalização/transferência dos autos)
  3. 3 Presença ou não de justa causa para juntada tardia da procuração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, requisito indispensável para admitir embargos de divergência; no acórdão embargado restou comprovada ausência de justa causa para a juntada tardia da procuração, diferindo factual e juridicamente do paradigma que excepcionalmente afastou a Súmula 115 por falha na digitalização.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.