EAREsp 2505698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe o inteiro teor dos acórdãos paradigma nem as certidões de julgamento; a mera indicação do Diário da Justiça Eletrônico ou a juntada apenas de ementa/relatório/voto é insuficiente, configurando vício substancial insanável e afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Certidão De Julgamento, Art. 932 Do CPC, Prova Do Inteiro Teor De Acórdão
Processo Civil Direito Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Certidão De Julgamento Art. 932 Do CPC Prova Do Inteiro Teor De Acórdão

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma
  3. 3 ausência de certidão de julgamento como vício substancial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe o inteiro teor dos acórdãos paradigma nem as certidões de julgamento; a mera indicação do Diário da Justiça Eletrônico ou a juntada apenas de ementa/relatório/voto é insuficiente, configurando vício substancial insanável e afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu os embargos de divergência.