EREsp 2105616 - ACORDAO

EREsp 2105616 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento; tal omissão configura vício substancial insanável, a simples indicação do Diário da Justiça é insuficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial, e, por conseguinte, não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o vício.

Parties
Agravante: GISELDA GUERINO RISAFFI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Certidão De Julgamento, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Certidão De Julgamento Art. 932 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GISELDA GUERINO RISAFFI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Exigência do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos
  3. 3 Consequência da ausência da certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento; tal omissão configura vício substancial insanável, a simples indicação do Diário da Justiça é insuficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial, e, por conseguinte, não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o vício.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.