AREsp 2650046 - DECISAO

AREsp 2650046 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a agravante não demonstrou, de maneira inequívoca, a existência de dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fática e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A; Agravada: LUCIANA LOPES DE CRISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Tarifa De Registro, Seguro Prestamista, Venda Casada

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravante

LUCIANA LOPES DE CRISTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a agravante não demonstrou, de maneira inequívoca, a existência de dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fática e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15