AREsp 2650046 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a agravante não demonstrou, de maneira inequívoca, a existência de dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fática e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A; Agravada: LUCIANA LOPES DE CRISTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecido do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Legal Topics
- Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Tarifa De Registro, Seguro Prestamista, Venda Casada
Case Brief
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Parties
AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Agravante
LUCIANA LOPES DE CRISTO
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial
- 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
- 3 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstração do dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a agravante não demonstrou, de maneira inequívoca, a existência de dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fática e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Não conhecido do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Majorar os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15
Full Case Text
Judgment text and source record
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