AREsp 2608447 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, uma vez que os acórdãos trazidos não foram objeto de cotejo analítico nem comprovada a similitude fática requerida, nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA; Ré: MARIA LÚCIA FRANCOSO CHRIST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Autor

MARIA LÚCIA FRANCOSO CHRIST

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 comprovação de similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, uma vez que os acórdãos trazidos não foram objeto de cotejo analítico nem comprovada a similitude fática requerida, nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MARIA LÚCIA FRANCOSO CHRIST
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC