AREsp 2752599 - DECISAO

AREsp 2752599 - DECISAO

Não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a admitir o Recurso Especial, por ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado; assim, Conhece-se do Agravo e não se conhece do Recurso Especial, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EURÍPEDES MALTA ALVES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Prova

Case Brief

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Parties

EURÍPEDES MALTA ALVES JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial entre acórdão recorrido e paradigma
  2. 2 ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas?
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a admitir o Recurso Especial, por ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado; assim, Conhece-se do Agravo e não se conhece do Recurso Especial, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.