REsp 2137521 - DECISAO

REsp 2137521 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, embora interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF, o recorrente não atendeu aos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC para demonstrar dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico), aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a fundamentação relativa à alínea 'a' foi considerada deficiente, motivo pelo qual, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARCELLO LUIS RODRIGUES ARAUJO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso, Art. 1.029, § 1º, CPC, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Art. 1.029, § 1º, CPC Súmula 284 STF +2 more

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Parties

MARCELLO LUIS RODRIGUES ARAUJO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por falta de cotejo analítico
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, embora interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF, o recorrente não atendeu aos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC para demonstrar dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico), aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a fundamentação relativa à alínea 'a' foi considerada deficiente, motivo pelo qual, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.