AREsp 2607054 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nem efetuou o cotejo analítico exigido para fins de admissão do recurso especial; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se na legalidade das tarifas cobradas com base em regramento específico (Resoluções BACEN 3.402/2006 e 3.424/2006) e na inexistência de falha na prestação do serviço que justificasse indenização, o que autoriza manter o acórdão impugnado.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS ALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cobrança De Tarifas Bancárias, Conta Salário, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

JOÃO CARLOS ALVES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do STJ em juízo de admissibilidade
  2. 2 requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 ilegalidade da cobrança de tarifas para beneficiários do INSS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nem efetuou o cotejo analítico exigido para fins de admissão do recurso especial; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se na legalidade das tarifas cobradas com base em regramento específico (Resoluções BACEN 3.402/2006 e 3.424/2006) e na inexistência de falha na prestação do serviço que justificasse indenização, o que autoriza manter o acórdão impugnado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites previstos no § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.