REsp 2006772 - DECISAO

REsp 2006772 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incumprimento dos requisitos de admissibilidade: não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial; não foram indicados, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; e a defesa deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão quanto ao art. 935 do CPC, incorrendo no óbice da falta de dialeticidade recursal, razão pela qual o recurso foi inadmitido.

Parties
Recorrente: Luiz Henrique de Albuquerque Bueno; Recorrente: Alessandra Nunes Motta; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Competência Da Justiça Federal, Nulidade Por Violação Do Art. 935 Do CPC, Fixação Da Pena Base, Continuidade Delitiva, Arrependimento Eficaz, Fundamentação Vinculada, Súmulas 284/stf E 283/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Dissídio Jurisprudencial Competência Da Justiça Federal Nulidade Por Violação Do Art. 935 Do CPC Fixação Da Pena Base +4 more

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Parties

Luiz Henrique de Albuquerque Bueno

Recorrente

Alessandra Nunes Motta

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, CF)
  2. 2 Competência para processar ação penal quando fixada com base no art. 109, IV, CF
  3. 3 Aplicação do art. 935 do CPC quanto ao julgamento de processos adiados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incumprimento dos requisitos de admissibilidade: não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial; não foram indicados, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; e a defesa deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão quanto ao art. 935 do CPC, incorrendo no óbice da falta de dialeticidade recursal, razão pela qual o recurso foi inadmitido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.