REsp 2143547 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque os precedentes invocados não demonstram dissídio jurisprudencial suficiente, por estarem fundamentados em normas jurídicas diversas da invocada (não havendo similitude jurídica), impossibilitando o conhecimento do recurso com base no art. 105, III, "c", da CF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Dissídio Jurisprudencial, Isenção De Custas Processuais, Honorários Sucumbenciais, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Similitude Fática E Jurídica Para Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Caracterização de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "c", da CF
- 2 Interpretação e aplicação do art. 99, §5º, do CPC/2015
- 3 Aplicação das normas que tratam de isenção para advogados públicos e não extensão automática a procuradores estaduais
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque os precedentes invocados não demonstram dissídio jurisprudencial suficiente, por estarem fundamentados em normas jurídicas diversas da invocada (não havendo similitude jurídica), impossibilitando o conhecimento do recurso com base no art. 105, III, "c", da CF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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