AREsp 2665428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial era manifestamente inadmissível: o único paradigma indicado era aresto oriundo de habeas corpus (inadmissível para fins de dissídio), não foi feito o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, faltou prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais apontados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e as questões suscitadas relativas ao Decreto n. 11.846/2023 demandariam reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Matheus Goncalves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial Execução Penal / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado; Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Indulto Presidencial, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (stf/stj) +2 more

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Parties

Matheus Goncalves de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial Execução Penal / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial
  2. 2 Utilização de acórdão de habeas corpus como paradigma
  3. 3 Falta de prequestionamento e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial era manifestamente inadmissível: o único paradigma indicado era aresto oriundo de habeas corpus (inadmissível para fins de dissídio), não foi feito o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, faltou prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais apontados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e as questões suscitadas relativas ao Decreto n. 11.846/2023 demandariam reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial