REsp 2128596 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, a serem arcados exclusivamente pelo recorrente.

Parties
Autor: VILMA MARIA DE ASSIS; Recorrente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios Abusivos, Descontos Em Conta, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusivos Descontos Em Conta +2 more

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Parties

VILMA MARIA DE ASSIS

Autor

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos
  2. 2 possibilidade de revisão de juros em contratos de empréstimo pessoal em razão da relação de consumo
  3. 3 descontos indevidos em verba alimentar podem ensejar dano moral

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, a serem arcados exclusivamente pelo recorrente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios para 18%, a serem arcados exclusivamente pelo recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a proporção estabelecida pelas instâncias ordinárias.