AREsp 2673851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, faltando similitude fática entre os paradigmas indicados; além disso, admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em face da Súmula nº 7/STJ, e a jurisprudência desta Corte reconhece dano moral quando há recusa indevida de cobertura por plano de saúde.

Parties
Agravante: UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. (outro nome: UNIMED SEGURADORA S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Súmula Nº 7/stj, Recusa De Cobertura, Indenização Por Danos Morais
Plano De Saúde Danos Morais Processo Civil Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Súmula Nº 7/stj Recusa De Cobertura Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. (outro nome: UNIMED SEGURADORA S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea "c" do permissivo constitucional
  2. 2 reconhecimento de indenização por danos morais em hipóteses de recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde
  3. 3 inviabilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em razão da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, faltando similitude fática entre os paradigmas indicados; além disso, admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em face da Súmula nº 7/STJ, e a jurisprudência desta Corte reconhece dano moral quando há recusa indevida de cobertura por plano de saúde.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial