REsp 2055576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso especial não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos necessários; ademais, o Tribunal a quo fundamentou-se em motivos autônomos suficientes (inaplicabilidade do CDC aos contratos SFH com cobertura do FCVS e entendimento sobre vícios de construção conforme Circular SUSEP 111/1999) que não foram combatidos nas razões recursais, justificando a inadmissibilidade por analogia à Súmula 283/STF; não se impôs multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou de litigância temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Aplicação Da Súmula 283/stf, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Código De Defesa Do Consumidor (inaplicabilidade Ao SFH Com Fcvs), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Aplicação Da Súmula 283/stf Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cotejo analítico entre acórdãos apontados
  2. 2 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação com cobertura do FCVS
  3. 3 falta de ataque a fundamento autônomo do acórdão recorrido implicando aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso especial não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos necessários; ademais, o Tribunal a quo fundamentou-se em motivos autônomos suficientes (inaplicabilidade do CDC aos contratos SFH com cobertura do FCVS e entendimento sobre vícios de construção conforme Circular SUSEP 111/1999) que não foram combatidos nas razões recursais, justificando a inadmissibilidade por analogia à Súmula 283/STF; não se impôs multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou de litigância temerária.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil