EAREsp 2438641 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos (relatório, voto, ementa e certidão de julgamento), limitando-se a transcrever ementas e indicar publicação no Diário da Justiça Eletrônico; tal omissão configura vício substancial insanável que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, justificando o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: JOSÉ DAVID NASSER NETO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024); Decisão Final: Agravo Regimental Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Inteiro Teor De Acórdãos, Certidão De Julgamento, Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Vício Substancial
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Inteiro Teor De Acórdãos Certidão De Julgamento Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC Embargos De Divergência +2 more

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Parties

JOSÉ DAVID NASSER NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024); Decisão Final: Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas para comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Ausência de certidão de julgamento como vício substancial insanável
  3. 3 Insuficiência da mera indicação do Diário da Justiça Eletrônico ou da juntada apenas da ementa, relatório e voto sem a certidão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos (relatório, voto, ementa e certidão de julgamento), limitando-se a transcrever ementas e indicar publicação no Diário da Justiça Eletrônico; tal omissão configura vício substancial insanável que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, justificando o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência