AREsp 2787388 - DECISAO

AREsp 2787388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, por ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas; consequentemente manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial e majoraram-se honorários em favor da parte contrária.

Parties
Agravante: HENRIQUE ALONSO FREITAS (HENRIQUE); Recorrido: GUSTAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Restauração/restituição De Valores, Rescisão De Contrato, Inadimplemento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Restauração/restituição De Valores Rescisão De Contrato Inadimplemento Honorários Advocatícios

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Parties

HENRIQUE ALONSO FREITAS (HENRIQUE)

Agravante

GUSTAVO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 restituição de valores pagos em caso de compra e venda com reserva de domínio
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, por ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas; consequentemente manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial e majoraram-se honorários em favor da parte contrária.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GUSTAVO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC