AREsp 2652624 - ACORDAO

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Por ausência da indicação do dispositivo de lei federal a que se atribui interpretação divergente, não se demonstrou o requisito exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido/negado provimento; majoraram-se honorários advocatícios para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf

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Parties

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente impede o conhecimento do recurso especial quando alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por ausência da indicação do dispositivo de lei federal a que se atribui interpretação divergente, não se demonstrou o requisito exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido/negado provimento; majoraram-se honorários advocatícios para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte agravante para 20% (vinte por cento), na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.