AREsp 2764304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a demonstração da divergência (transcrição de trechos e indicação de similitude fática e jurídica).

Parties
Recorrente: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A; Recorrido: CELESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Ação Regressiva, Provas (telas/prints/sistemas Internos), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Direito Civil Seguros Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Ação Regressiva Provas (telas/prints/sistemas Internos) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Recorrente

CELESC

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação do dissídio jurisprudencial apto a permitir o conhecimento do Recurso Especial (requisito da alínea c do art. 105, III, CF)
  2. 2 Se as provas apresentadas pela seguradora eram suficientes para demonstrar o fato constitutivo do seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC
  3. 3 Se há responsabilidade da concessionária e direito de regresso da seguradora diante das provas apresentadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a demonstração da divergência (transcrição de trechos e indicação de similitude fática e jurídica).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.