REsp 2055340 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, não comprovando identidade dos paradigmas com o acórdão recorrido, e porque não houve prequestionamento sobre o art. 942 do CPC, impossibilitando o acesso à instância especial.

Parties
Recorrente: REINALDO MACHADO ARANTES; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Proteção Do Patrimônio Histórico E Cultural, Função Social Da Propriedade, Inventário Não Regulamentado, Art. 942 CPC
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Recurso Especial Ação Civil Pública +4 more

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Parties

REINALDO MACHADO ARANTES

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC
  2. 2 prequestionamento e omissão do tribunal de origem
  3. 3 aplicação do art. 942 do CPC não suscitada no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, não comprovando identidade dos paradigmas com o acórdão recorrido, e porque não houve prequestionamento sobre o art. 942 do CPC, impossibilitando o acesso à instância especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.