AREsp 2717552 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou, com a necessária especificidade, os dispositivos de lei federal supostamente interpretados de forma divergente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e a jurisprudência consolidada do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Perícia Atuarial, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão/reexame De Provas
Processual Civil Previdência Privada Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Perícia Atuarial Agravo Interno Recurso Especial Preclusão/reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento de recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice quando não há indicação do dispositivo legal
  3. 3 Possibilidade de afastar perícia atuarial em fase de cumprimento de sentença quando o cálculo é meramente aritmético

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou, com a necessária especificidade, os dispositivos de lei federal supostamente interpretados de forma divergente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e a jurisprudência consolidada do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.