AREsp 2770397 - DECISAO

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Não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal, por ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; assim, conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do Recurso Especial, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DENISE JACINTO PFIFFER; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Fixação De Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Reintegração De Posse
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Ação Rescisória Dissídio Jurisprudencial Fixação De Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Reintegração De Posse

Case Brief

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Parties

DENISE JACINTO PFIFFER

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade ou admissibilidade do Recurso Especial apresentado com base no art. 105, III, alínea "c", da CF/88 por alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 Necessidade de similitude fática e identidade jurídica para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Forma de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em ação rescisória (percentual sobre o valor atualizado da causa versus sobre o proveito econômico)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal, por ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; assim, conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do Recurso Especial, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se