AREsp 2622355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do permissivo constitucional, não indicando o dispositivo legal objeto de divergência nem realizando o cotejo analítico exigido pelos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC/2015, e porque parte da inadmissibilidade do recurso especial decorreu da conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo, situação que torna cabível apenas agravo interno na origem nos termos do art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (nega provimento ao agravo)
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Tema Repetitivo N. 996/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Danos Morais, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Tema Repetitivo N. 996/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Danos Morais Lucros Cessantes Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial não comprovado
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 996/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por art. 1.030, I, "b", do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do permissivo constitucional, não indicando o dispositivo legal objeto de divergência nem realizando o cotejo analítico exigido pelos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC/2015, e porque parte da inadmissibilidade do recurso especial decorreu da conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo, situação que torna cabível apenas agravo interno na origem nos termos do art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.