AREsp 2715482 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não cumpriu os requisitos formais e materiais exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial e indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos do art. 255 do RISTJ e do art. 1.029 do CPC, configurando fundamentação recursal deficiente e hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A; Recorrido: Autor/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Inadmissão Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A

Agravante

Autor/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados para conhecimento do recurso especial interposto pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF
  2. 2 Requisito de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada de cópias integrais ou indicação de repositório oficial (art. 255 RISTJ e art. 1.029, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF e, por analogia, da Súmula 7 do STJ em caso de fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não cumpriu os requisitos formais e materiais exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial e indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos do art. 255 do RISTJ e do art. 1.029 do CPC, configurando fundamentação recursal deficiente e hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual isenção ou concessão de justiça gratuita.