AREsp 2635835 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou expressamente o dispositivo de lei federal a que atribuiu divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio mediante cotejo analítico entre acórdãos com similitude fática; a mera transcrição de ementas é insuficiente para demonstrar divergência apta a autorizar conhecimento do recurso especial.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL SA; Agravante/executado: MARIO LUIZ ROVERY JOSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Bem De Família, Lei 8.009/1990
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Cotejo Analítico Bem De Família Lei 8.009/1990

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Exequente

MARIO LUIZ ROVERY JOSE

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa do dispositivo legal alvo de alegada divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos sobre situações fáticas idênticas
  3. 3 Questão sobre ônus de prova quanto à impenhorabilidade de bem de família (Lei 8.009/1990)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou expressamente o dispositivo de lei federal a que atribuiu divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio mediante cotejo analítico entre acórdãos com similitude fática; a mera transcrição de ementas é insuficiente para demonstrar divergência apta a autorizar conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.