AREsp 2687022 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico que evidencie a identidade factual entre os acórdãos; assim não foram atendidos os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS (CAIXA CONSÓRCIOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cotejo Analítico
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Prescrição Obrigação De Fazer Danos Morais Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS (CAIXA CONSÓRCIOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ
  2. 2 efeitos da prescrição
  3. 3 exigência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico que evidencie a identidade factual entre os acórdãos; assim não foram atendidos os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial