AREsp 2718639 - DECISAO

AREsp 2718639 - DECISAO

O agravo interno foi provido para anular a decisão monocrática anterior e, considerando que o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o necessário cotejo analítico entre acórdãos e a indicação do dispositivo legal supostamente divergente, conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ROBISON CARLOS VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042, Cpc/15) / Reexame De Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática anulada; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico De Precedentes, Agravo Interno, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico De Precedentes Agravo Interno Súmulas

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Parties

ROBISON CARLOS VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042, Cpc/15) / Reexame De Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente
  3. 3 insuficiência da mera transcrição de ementas para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para anular a decisão monocrática anterior e, considerando que o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o necessário cotejo analítico entre acórdãos e a indicação do dispositivo legal supostamente divergente, conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática anulada; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 460/461 (e-STJ) e tornada nula.
  • Conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, de pronto, não conhecer do recurso especial.