REsp 2201127 - DECISAO

REsp 2201127 - DECISAO

O agravo é negado porque o dissídio jurisprudencial indicado não pode ser conhecido: primeiro, parte do paradigma é do próprio Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula n. 13 do STJ; segundo, em relação à divergência com julgados do STJ, não foram cumpridos os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, em especial a juntada do inteiro teor dos arestos ou menção ao repositório e o devido confronto analítico demonstrando similitude fática, de modo que não se verifica o dissídio pretoriano exigido para admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: EDIVALDO ISIDORIO DE ARAUJO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Taxa De Ocupação, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 13/stj, Arts. 1.029 §1 CPC E 255 §1 RISTJ
Direito Processual Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Taxa De Ocupação Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 13/stj Arts. 1.029 §1 CPC E 255 §1 RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIVALDO ISIDORIO DE ARAUJO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de similitude fática entre acórdãos para configuração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula n. 13 do STJ quando o paradigma é do mesmo tribunal de origem
  3. 3 exigência de cotejo analítico e juntada do inteiro teor dos arestos ou indicação do repositório oficial para efeito de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque o dissídio jurisprudencial indicado não pode ser conhecido: primeiro, parte do paradigma é do próprio Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula n. 13 do STJ; segundo, em relação à divergência com julgados do STJ, não foram cumpridos os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, em especial a juntada do inteiro teor dos arestos ou menção ao repositório e o devido confronto analítico demonstrando similitude fática, de modo que não se verifica o dissídio pretoriano exigido para admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.