AREsp 2796149 - DECISAO

AREsp 2796149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a Recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e indicação de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas), nos termos da jurisprudência do STJ; em consequência, manteve-se a inadmissão do Recurso Especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, "c", Cf/88), Indenização Por Danos Elétricos
Seguro Ação Regressiva Responsabilidade Civil Processo Civil Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Cf/88) Indenização Por Danos Elétricos

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF/88)
  2. 2 ônus da prova quanto à ocorrência de sobrecargas elétricas que danificaram aparelhos (art. 373, I, CPC)
  3. 3 caracterização da responsabilidade da concessionária por interrupção/ falha no fornecimento de energia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a Recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e indicação de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas), nos termos da jurisprudência do STJ; em consequência, manteve-se a inadmissão do Recurso Especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC