EAREsp 2407489 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial: os acórdãos confrontados não são suficientemente similares, os paradigmas adotam o mesmo entendimento sobre a necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), e um dos paradigmas é do mesmo órgão sem alteração de composição que autorizasse embargos de divergência (art. 1.043, §3º, CPC). Ademais, o agravante inovou as razões no agravo interno ao alegar mudança legislativa não suscitada antes, implicando preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Preclusão Consumativa, Tempestividade Recursal, Feriado Local
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Preclusão Consumativa Tempestividade Recursal Feriado Local

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da divergência jurisprudencial pela similitude fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 Admissibilidade de inovação recursal em agravo interno (preclusão consumativa)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial: os acórdãos confrontados não são suficientemente similares, os paradigmas adotam o mesmo entendimento sobre a necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), e um dos paradigmas é do mesmo órgão sem alteração de composição que autorizasse embargos de divergência (art. 1.043, §3º, CPC). Ademais, o agravante inovou as razões no agravo interno ao alegar mudança legislativa não suscitada antes, implicando preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.