EAREsp 2347263 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais, deixando de realizar o cotejo analítico e de juntar ou indicar documentos/acórdãos que evidenciassem a identidade fático-jurídica das teses apontadas, limitando-se à transcrição de ementas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais Para Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Intimação Pessoal De Procuradores, Tempestividade De Recursos
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais Para Embargos De Divergência Cotejo Analítico Intimação Pessoal De Procuradores Tempestividade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ e dos arts. 1.043, § 4º, e 1.044 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de cotejo analítico e de documentos comprobatórios (certidões, cópias do inteiro teor, citação de repositório oficial ou reprodução com indicação da fonte) para configuração do dissídio
  3. 3 Discussão sobre mitigação das exigências formais em caso de dissídio notório

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais, deixando de realizar o cotejo analítico e de juntar ou indicar documentos/acórdãos que evidenciassem a identidade fático-jurídica das teses apontadas, limitando-se à transcrição de ementas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.