AREsp 2803671 - DECISAO

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Não comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido para o cabimento do Recurso Especial; ademais, parte da matéria do acórdão recorrido repousa em norma infralegal (Resolução 414/2010 da ANEEL), o que afasta o exame pelo STJ. Assim, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Prova, Prescrição, Laudo Pericial, Norma Infralegal (resolução Aneel)
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial quanto a violação de norma infralegal
  3. 3 ônus da prova sobre a seguradora em preservar bens danificados para perícia

Ratio Decidendi

Não comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido para o cabimento do Recurso Especial; ademais, parte da matéria do acórdão recorrido repousa em norma infralegal (Resolução 414/2010 da ANEEL), o que afasta o exame pelo STJ. Assim, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.