AREsp 2720310 - DECISAO

AREsp 2720310 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial para conhecer do agravo interno, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial em razão da ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial e da deficiência de fundamentação do recurso, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC, art. 255, §1º do RI-STJ e da Súmula 284/STF; por essa razão o recurso especial não foi conhecido, e não se aplicou a majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VICENTE APARICIO Y MONCHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido do agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Jurisprudência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade Recursal Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos +1 more

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Parties

VICENTE APARICIO Y MONCHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 possibilidade, segundo jurisprudência, de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial para conhecer do agravo interno, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial em razão da ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial e da deficiência de fundamentação do recurso, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC, art. 255, §1º do RI-STJ e da Súmula 284/STF; por essa razão o recurso especial não foi conhecido, e não se aplicou a majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido do agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 224/226.
  • Conhece-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, não conhece-se do recurso especial.