AREsp 2629018 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial, não realizando o cotejo analítico exigido e não indicando o dispositivo de lei federal objeto da divergência, nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015; com fundamento no art.85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: ELDA DA SILVA MIRANDA; Agravante/recorrente: ELY DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Notificação Pessoal, Purgação Da Mora, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Notificação Pessoal Purgação Da Mora Alienação Fiduciária Honorários Advocatícios

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Parties

ELDA DA SILVA MIRANDA

Agravante/recorrente

ELY DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e indicação do dispositivo de lei federal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "c" da Constituição Federal
  3. 3 Majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial, não realizando o cotejo analítico exigido e não indicando o dispositivo de lei federal objeto da divergência, nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015; com fundamento no art.85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.