AREsp 2796100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, pois não houve cotejo analítico nem comprovação da similitude fática entre os arestos indicados.

Parties
Agravante: CLAUDEVAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.029 Cpc/2015, Perícia Médica, Honorários Advocatícios Art.85, §11 Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.029 Cpc/2015 Perícia Médica Honorários Advocatícios Art.85, §11 Cpc/2015

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Parties

CLAUDEVAN DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 485 do Código de Processo Civil de 2015 quanto ao não comparecimento da parte autora à perícia
  2. 2 requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre arestos indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, pois não houve cotejo analítico nem comprovação da similitude fática entre os arestos indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.