AREsp 2305190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos regimentais, limitando-se à transcrição de ementas sem o cotejo analítico que demonstrasse identidade fática e interpretação diversa; além disso não indicou o dispositivo federal objeto de interpretação divergente, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; por fim, a alegação de violação de domicílio não restou comprovada nos autos e sua análise exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Marco Ruiz Siciliano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma, Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Probatória
Processual Penal Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Súmula 7/stj Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Probatória

Case Brief

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Parties

Marco Ruiz Siciliano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma, Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Divergência jurisprudencial não comprovada
  2. 2 Ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas
  3. 3 Falta de indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos regimentais, limitando-se à transcrição de ementas sem o cotejo analítico que demonstrasse identidade fática e interpretação diversa; além disso não indicou o dispositivo federal objeto de interpretação divergente, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; por fim, a alegação de violação de domicílio não restou comprovada nos autos e sua análise exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.