AREsp 2731771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido (ausência de cotejo analítico e de similitude fática) e não indicou expressamente o dispositivo legal supostamente violado, razão pela qual incidiu a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SR4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autor: ALEXANDER SILVA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Cotejo Analítico Similitude Fática Indenização Por Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Parties

SR4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

ALEXANDER SILVA MACEDO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
  2. 2 Indicação expressa do dispositivo legal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quando ausente a devida fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido (ausência de cotejo analítico e de similitude fática) e não indicou expressamente o dispositivo legal supostamente violado, razão pela qual incidiu a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.