AREsp 2828293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial idêntico quanto ao art. 485, VI, do CPC e porque os dispositivos legais alegadamente divergentes não foram prequestionados pela corte de origem, além de que acórdãos de certas espécies não são aptos a demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Art. 485, VI, CPC, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Interesse De Agir
Processo Civil Direito Constitucional Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Art. 485, Vi, CPC Gratuidade De Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Interesse De Agir

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, CF/88
  2. 2 Prequestionamento da matéria federal como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 485, VI, do CPC (falta de interesse de agir)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial idêntico quanto ao art. 485, VI, do CPC e porque os dispositivos legais alegadamente divergentes não foram prequestionados pela corte de origem, além de que acórdãos de certas espécies não são aptos a demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.