AREsp 2813669 - DECISAO

AREsp 2813669 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, decorrente da falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os precedentes apontados, nos termos da jurisprudência do STJ; em razão da interposição do agravo e do não cumprimento dos requisitos para o conhecimento do Recurso Especial, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FELIPE FLAVIO LORENZI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Sucumbência, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Obrigação De Fazer, Reconvenção
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Sucumbência Justiça Gratuita Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE FLAVIO LORENZI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea 'c', da CF/88
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas
  3. 3 distribuição proporcional da sucumbência (art. 86 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, decorrente da falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os precedentes apontados, nos termos da jurisprudência do STJ; em razão da interposição do agravo e do não cumprimento dos requisitos para o conhecimento do Recurso Especial, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial