AREsp 2707268 - DECISAO

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Não se conheceu do recurso especial porque os acórdãos trazidos à colação não foram objeto de cotejo analítico nem demonstraram similitude fática, requisitos indispensáveis para comprovar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255, §1º do RISTJ; assim, por força do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: JONASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: RAUL AUGUSTO DE ARAUJO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Recurso Especial Não Conhecido, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática Recurso Especial Não Conhecido Honorários Advocatícios

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

JONASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

RAUL AUGUSTO DE ARAUJO NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 observância dos requisitos formais do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255, §1º do RISTJ
  3. 3 fundamento para não conhecimento do recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque os acórdãos trazidos à colação não foram objeto de cotejo analítico nem demonstraram similitude fática, requisitos indispensáveis para comprovar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255, §1º do RISTJ; assim, por força do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC