AREsp 2700910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais (arts. 1.029, §1º, do CPC; e 255, §§1º e 2º, do RISTJ): não foram apresentadas certidão, cópia autenticada ou indicação de repositório oficial dos precedentes apontados e tampouco foi realizado o cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica entre os casos, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou trechos de julgados.

Parties
Agravante: Paulo César Bonadio Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, ISS (issqn), Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Administrativo Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico ISS (issqn) Certidão De Dívida Ativa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Paulo César Bonadio Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ
  2. 2 Insuficiência da mera transcrição de ementas para caracterizar cotejo analítico
  3. 3 Exigência de certidão, cópia autenticada ou indicação de repositório oficial para comprovação de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais (arts. 1.029, §1º, do CPC; e 255, §§1º e 2º, do RISTJ): não foram apresentadas certidão, cópia autenticada ou indicação de repositório oficial dos precedentes apontados e tampouco foi realizado o cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica entre os casos, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou trechos de julgados.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ