REsp 2076156 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram, de forma clara e precisa, qual o dispositivo de lei federal supostamente violado e a divergência de interpretação exigida para conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: NELSON BOEIRA JÚNIOR; Agravante: RENATO DE LIMA E SOUZA; Agravada: CONSTRUTORA RAMALHO MOREIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Danos Morais
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Danos Morais

Case Brief

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Parties

NELSON BOEIRA JÚNIOR

Agravante

RENATO DE LIMA E SOUZA

Agravante

CONSTRUTORA RAMALHO MOREIRA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundamentado em dissídio jurisprudencial
  3. 3 Pleito de majoração da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram, de forma clara e precisa, qual o dispositivo de lei federal supostamente violado e a divergência de interpretação exigida para conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.