AREsp 2626600 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma suficiente o cotejo analítico exigido para comprovar o dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma, nem atacou integral e especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela jurisprudência do STJ e pela Súmula 182; assim, mantida a inadmissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: EMANUEL ISAIAS SOUZA DO CARMO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Súmula 182
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Prequestionamento Súmula 182

Case Brief

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Parties

EMANUEL ISAIAS SOUZA DO CARMO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico
  2. 2 requisitos para cabimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade de transcrição de trechos dos acórdãos paradigma e recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma suficiente o cotejo analítico exigido para comprovar o dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma, nem atacou integral e especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela jurisprudência do STJ e pela Súmula 182; assim, mantida a inadmissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se